TERMO DE CIÊNCIA PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), este documento visa embasar o registro da manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o TITULAR se declara ciente do tratamento dos dados pessoais, aceitando e concordando com os termos descritos e finalidades determinadas neste documento.

Isto significa que o TITULAR concorda que a pessoa jurídica FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Antônio Mario de Azevedo, 3710, Bairro Córrego Dantas, devidamente inscrita no CNPJ n° 06.173.113/0001-75, realize as operações e tome as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A ausência da referida manifestação inviabiliza a continuidade da prestação de serviços do CONTROLADOR para com o TITULAR.

Titular

Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

NOME COMPLETO:

CPF:

DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:

Nome completo.
Data de nascimento.
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Endereço completo.
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
Comunicação verbal e escrita mantida entre o TITULAR e o CONTROLADOR.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Tratamento dos dados pessoais listado no presente Termo de Ciência para Tratamento de Dados Pessoais tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento comercial.
Possibilitar que o CONTROLADOR elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o TITULAR.
Possibilitar que o CONTROLADOR envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços de forma remunerada ou gratuita.
Possibilitar que o CONTROLADOR estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços personalizados ou não ao perfil do TITULAR.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados caso seja necessário para as finalidades listadas no presente Termo de Ciência para Tratamento de Dados Pessoais, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD).

SEGURANÇA DOS DADOS

O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da LGPD, o CONTROLADOR comunicará o TITULAR e à AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos relevantes ao TITULAR.

TÉRMINO DE TRATAMENTO DOS DADOS

O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo de Ciência para Tratamento de Dados Pessoais. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O TITULAR poderá solicitar via e-mail ao CONTROLADOR a qualquer momento que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados. O TITULAR fica ciente de que se tornará inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais. Ao CONTROLADOR fica garantido o direito à guarda dos dados pessoais do TITULAR para fins de cumprimento de obrigação legal, cumprimento de contrato e proteção ao crédito até que transcorram os prazos legais.

DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

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